O acordo Uni?o Europeia-Mercosul e a problemática rela??o entre clima e comércio1

O enforcement dos acordos globais pelos países signatários é um dos grandes desafios presentes na governan?a global. Em matéria ambiental, há toda uma complexidade envolvida, aliada a falta de vontade política e ambi??o nacionais, como podemos ver em rela??o à implementa??o do Acordo de Paris sobre mudan?as do clima, entre outros acordos que o Brasil participa como o Protocolo de Cartagena, o Protocolo de Nagoya, recentemente ratificado, as Metas de Aichi da Conven??o de Biodiversidade, dentre outras tratativas globais.

parlamento europeu no escuro e vazio

O presente artigo visa analisar os principais aspectos da problemática rela??o entre clima e comércio, a partir da leitura do Capítulo sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável, e do capítulo de Bens, do acordo Uni?o Europeia e Mercosul2, especialmente em rela??o aos aspectos socioambientais. Quatro aspectos preocupantes O primeiro aspecto tem a ver com o seguimento como signatário e manuten??o da implementa??o do Acordo de Paris e do regime de mudan?as climáticas.

No Capítulo de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, é apontada uma obrigatoriedade em rela??o ao compromisso de implementa??o do Acordo de Paris, mas n?o é descrito como esse compromisso deveria ser efetivado ou as implica??es da n?o implementa??o. O referido capítulo n?o é vinculante e n?o prevê arbitragem via solu??o de controvérsias em caso de descumprimento. Nesse sentido, da forma como está é muito vago e a pergunta principal seria: como estabelecer esse nível de obrigatoriedade no caso de viola??es seja por uma saída do Acordo de Paris ou simplesmente pela sua n?o implementa??o, como no caso brasileiro?

Talvez o nosso caso seja o que mais saiu na imprensa, devido às amea?as do governo atual que, mesmo antes de ter tomado posse, já tinha amea?ado sair do Acordo de Paris. Em rela??o à implementa??o do Acordo de Paris, existe uma fragilidade em rela??o a própria regra do que é legalmente vinculante em tal acordo, pois as metas voluntárias, ou seja, as?Contribui??es Nacionalmente Determinadas (NDCs) depositadas pelas Partes do Acordo na conven??o climática n?o s?o vinculantes. O que é vinculante é a revis?o dessas metas de cinco em cinco anos, e espera-se que os países aumentem a ambi??o nessa revis?o. Isso aponta que a forma como o acordo UE-Mercosul prevê essa obrigatoriedade é bastante frágil.?

Um segundo aspecto tem a ver em como o acordo EU-Mercosul pode ter algum aspecto positivo em rela??o à prote??o dos povos indígenas. No Brasil, quando da divulga??o de inten??o de assinatura, o acordo foi muito propagado3 que possuía um capítulo de defesa dos direitos indígenas. Foi bem equivocada a forma como isso foi trazido pela imprensa, porque na verdade você n?o tem um capítulo de direitos indígenas ou algo que se remeta diretamente em rela??o a prote??o dos povos indígenas dentro do acordo, existem trechos sobre modos de vida indígena e sobre prote??o florestal, mas n?o há uma referência direta a essa promo??o. Além disso, no capítulo sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável, é notável a ausência da Conven??o 169 como tal nas referências aos direitos trabalhistas. Essa conven??o da Organiza??o Internacional do Trabalho (OIT) estabeleceu o direito à Consulta Livre Prévia e Informada dessas popula??es em rela??o à projetos de empreendimentos em seus territórios.

No oitavo artigo desse capítulo, sem citar a conven??o 169 em si, é apontado um “compromisso das Partes em promover o envolvimento das comunidades locais e dos povos indígenas nas cadeias de fornecimento de produtos florestais. As pessoas afetadas devem dar seu consentimento informado e prévio para esse envolvimento”4. Isso é uma interpreta??o completamente enviesada desse importante princípio e instrumento que vem fortalecendo os direitos dos povos indígenas no Brasil e em outros países do Mercosul.

O terceiro aspecto que gostaria de destacar é relacionada à ausência do Princípio da Precau??o no capítulo de Medidas Sanitárias e Fito-Sanitárias (MSF) do acordo UE-Mercosul e suas implica??es. Sobre isso fa?o dois questionamentos para a reflex?o:

? ? (i) Do ponto de vista de Medidas sanitárias e fito-sanitárias da Uni?o Europeia – há possibilidade de afrouxamento frente a forma de produ??o dos países que v?o exportar mais produtos para a Uni?o Europeia? Essa é uma grande quest?o no sentido que nesse momento da forma como o acordo está previsto, pode existir um impacto nas MSF na Uni?o Europeia.

Para ilustrar essa quest?o vou utilizar o exemplo da cana-de-a?úcar. Segundo estudo publicado pelo Grain5, em 2019, 74% dos pesticidas utilizados na produ??o de cana de a?úcar no Brasil s?o proibidos na Fran?a. Recentemente, o Brasil aprovou uma nova variedade de cana de a?úcar transgênica que ainda é proibida na Europa, e a gente sabe que o Acordo tem uma cota específica para etanol e cana de a?úcar. Além disso, tem todo um debate na Uni?o Europeia, em alguns países mais do que?em outros, em rela??o a proibi??es e restri??es em rela??o ao uso de glifosato que é um agrotóxico altamente utilizado na agricultura brasileira. Por fim, sabemos que nos últimos anos no Brasil houve um aumento muito grande no registro de agrotóxicos pela ANVISA.

O ano 2019 superou a média histórica anual com 467 produtos liberados, sendo que 63 deles est?o sendo questionados por liminar judicial.

? ? (ii) O acordo UE-Mercosul poderá produzir um duplo padr?o de MSF, no qual países da Uni?o Europeia mantenham seus altos padr?es de prote??o dos consumidores e com isso os produtos produzidos no Mercosul sejam adaptados a essas medidas, voltado para as exporta??es, mas no mercado interno dos países do Mercosul sigam sendo vendidos produtos contaminados ou com baixo padr?o de seguran?a? Esse duplo padr?o estabelece duas categorias de produtos, os produtos de classe A, que teriam que atender às especifica??es de mercado de consumo europeu, e os produtos de classe B e C, que seriam direcionados para as popula??es dos países do Mercosul.

Essa prática infelizmente já existe em rela??o a vários produtos e que pode ser oficializada com a chancela do acordo UEMercosul caso seja aprovado da forma que está. O caso do frango com salmonela6?talvez seja o mais emblemático para ilustrar essa quest?o. Em 2019, o Brasil exportou 1.400 toneladas de frango para o Reino Unido que tinha uma quantidade de salmonela maior do que o permitido pela legisla??o do país.

O frango foi devolvido para o Brasil e o Ministério da Agricultura liberou a comercializa??o no mercado interno, já que aqui os parametros s?o menos exigentes e permitem o consumo de frango com alta concentra??o de salmonela. Esses exemplos demonstram como o debate sobre medidas sanitárias e fito-sanitárias é urgente e como um acordo entre os blocos deveria clamar pelo Princípio da Precau??o para garantir que os padr?es de produ??o e consumo possam ser maiores e n?o flexibilizados ao gosto de cada país, colocando a saúde de seus cidad?os em risco.

A oficializa??o do duplo padr?o é um risco e extremamente constrangedor. Um último aspecto, é relacionado a problemática climática, no sentido de que até que ponto aumentar o comercio de gr?os e produtos agrícolas (soja, etanol), carne bovina e de frango e derivados produzidos no Mercosul e exportados para a Uni?o Europeia, n?o aumentará as emiss?es de gases de efeito estufa e provocará mais impactos socioambientais? No Brasil, onde vivemos uma crise política, econ?mica e institucional, há grande preocupa??o com o aumento substancial do desmatamento, grande parte disso relacionado a pecuária e a cadeia agroindustrial como um todo.

Os incêndios na Amaz?nia em 2019 foram preocupantes e, conforme mostram os dados do PRODES/INPE 2020, a curva histórica do desmatamento aumentou de 2019 para 2020. Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), a Amaz?nia teve um desmatamento 34% maior entre agosto de 2018 e julho de 2019. A área desmatada foi superior a 10 mil km2, a pior taxa desde 2008. E n?o é só bioma da Amaz?nia que está sendo desmatado, o Cerrado também vem tendo perdas significativas. O Cerrado é o ber?o das águas do continente latino-americano e, nos entanto, possui menor porcentagem de?áreas sob prote??o integral – apenas 11%, comparados com os quase 50% no bioma da Amaz?nia. O desmatamento nessas áreas protegidas aumentou 15% no ano de 2019. O desmatamento está associado ao discurso político governamental, mas também ao processo de desregulamenta??o ambiental que vem ocorrendo via Executivo e Legislativo.

Desde o início do mandato atual do governo de Jair Bolsonaro vem sendo feito mudan?as profundas no aparato institucional de governan?a ambiental, que promoveu o enfraquecimento de órg?os de comando e controle ambiental, além do desmonte dos programas voltados para a prote??o dos povos indígenas e comunidades tradicionais, e corte de or?amento das a??es voltadas para o enfrentamento dos incêndios e das mudan?as climáticas.

O acordo EU-Mercosul pode provocar grande crescimento das emiss?es de gases responsáveis pelo efeito estufa (GEE). Segundo estudo publicado pelo Grain7?, que faz uma proje??o do aumento de GEE com base nos produtos agrícolas que o Mercosul já exporta para a Uni?o Europeia, considerando a cota desses produtos em determinado período de tempo, a carne bovina será a principal responsável pelo aumento das emiss?es.

Embora seja consumida em sua maior parte pelo próprio mercado interno brasileiro, o aumento potencial de consumo pelo mercado europeu poderia significar um crescimento de 82% das emiss?es dos GEE, além do aumento no pre?o do produto no mercado interno. O estudo mostra ainda que o acordo também pode provocar um crescimento de 8% das emiss?es provenientes da produ??o de aves, 5% da produ??o de cana de a?úcar/etanol, 4% da produ??o de queijo, 1% do leite em pó desnatado, entre outros produtos.

Tabela UE Mercosul impactos comerciais

Fonte: GRAIN, 2019. Disponível?aqui.

Nesse sentido, por tudo isso apontado, ainda que o acordo possa passar por uma revis?o e inclus?o de cláusulas ambientais, para além das fragilidades já apontadas no capítulo de Comércio e Desenvolvimento Sustentável e de MSF, a base na qual o comércio de bens está construído no Capítulo de Bens, n?o há como cláusulas ambientais darem conta dos profundos impactos gerados pelo modelo expresso na forma e instrumentos colocados por esse acordo. Há que lembrar que o acordo UE-Mercosul é um acordo de livre comércio e n?o de clima. Uma última considera??o nesse sentido é que efetivamente, o acordo UE-Mercosul cristaliza uma vis?o pós-colonial dos países do Sul como eternos fornecedores de matérias primas e os países do Norte como produtores e exportadores de bens de alto valor agregado. Esses debates que o artigo traz apontam também um gap no envolvimento da sociedade civil do Mercosul, na discuss?o desse acordo frente aos fechamentos de espa?o de participa??o, em especial no caso brasileiro e paraguaio.?

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1. Artigo baseado na apresenta??o (com adapta??es e atualiza??es) da ex-cordenadora do Programa de Justi?a Socioambiental Maureen Santos durante o seminário Diálogos do Futuro, organizado pelo Instituto Clima e Sociedade em parceria com a Embaixada da Alemanha, em dezembro de 2019, disponível?aqui
2. A inten??o para a assinatura do acordo foi publicada em junho de 2019 e existia uma expectativa do ponto de vista da presidência alem? da Uni?o Europeia, no segundo semestre de 2020 para que o acordo fosse assinado. No entanto, frente a press?o de parlamentares e da sociedade civil, em especial, de países membros do bloco europeu em rela??o as críticas ao desmatamento da Amaz?nia e as queimadas, no sentido do acordo n?o ter regras mais rígidas em matéria ambiental, a assinatura possivelmente n?o será mais feita esse ano.
?3 Ver como exemplo matérias da BBC?aqui
4Fritz, Thomas. Acordo UE-Mercosul: Amea?a para a prote??o do clima e dos direitos humanos. Brasil:? FASE, Greenpeace, Misereor, DKA, CIDSe, 2020. Pg. 30.?
5 Ver em Estudo disponível?aqui
6 Ver denuncia nesta matéria do Reporter Brasil sob prote??o integral – apenas 11%, comparados com os quase 50% no bioma da? Amaz?nia. O desmatamento nessas áreas protegidas aumentou 15% no ano de 2019.

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